LEI 11.378/08 - É PRECISO MOBILIZAÇÃO ORGANIZADA!!!!!

Para conhecimento dos fatos numa perpectiva de classe à luz da legislação construida por eles!!!!!!

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

O Sindicato dos Servidores Públicos do município de Bela Cruz, entidade autônoma e representante de classe com foro e sede no município de mesmo nome legítima e democraticamente eleita vem a público a prestar os esclarecimentos acerca dos últimos acontecimentos envolvendo a reformulação do Plano de Cargos e Carreira ocorrida no dezembro último:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso VI, assim estabelece:

“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”

Respaldados neste dispositivo, é que de pronto repudiamos o ato do governo municipal que utilizando-se de argumentos que beiram o extremo do discurso dominante da falta de recursos, não cumpriu o acordo.

Em 2008, foi criada a famosa lei do Piso( Lei 11.738/08) que tem como escopo a valorização prioritária dos profissionais de educação, mais especificamente àqueles que exercem direta ou indiretamente o exercício da docência. Em seu art.5º, par. único, está expresso que o reajuste do PSN de Professores será atualizado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termosda Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007. Registre-se que o referido diploma legal encontra-se ameaçado por vários governos(estaduais, municipais e até pelo federal, este último, faz uma recomedaçãode reajuste um humilhante , pífio e vergonho de 7,86%, expresso no reacionário parecer da CGU( Controladoria Geral da União) e seguido a risca pela maioria dos prefeitos e prefeitas, que não priorizam à valorização dos Profissionais do Magistério.

Em dezembro de 2009, O Sindicato dos Servidores Públicos do município de Bela Cruz e o governo municipal firmaram acordo(MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELA CRUZ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ) que assegurava como base de cálculo para a remuneração dos professores : R$ 950,00 (Piso de 2008) +14% (percentual mínimo acordado no documento supracitado) + 15%(referente à graduação, no caso mais geral ), além de demais acréscimos relativos aos cursos de pós-graduação, conforme reformulação do PCCS e ainda garantia o direito a evolução funcional por tempo de serviço, ou seja, a cada três anos, evolui-se para o nível seguinte com um acréscimo de 3% .Como nos demais itens do acordo, este, também foi ignorado pelo governo, na prática, ocorreu o oposto ao disposto no texto da lei, valendo nesse caso o entendimento do governo, para decepção contrariando todas as expectativas de professores e professoras de serem reconhecidos pelos seus relevantes trabalhos prestados à municipalidade.

PISO REAJUSTADO EM 15,93%.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

DESLOCAMENTO

RESPEITO E LIBERDADE!!!!!!!

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCIPIO DE BEL A CRUZ

Unidade, resistência e luta

Bela Cruz, 13 de fevereiro de 2010.